PROJETO DE LEI nº 7 de 2019 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 29/10/2019 (PROJETO DE LEI nº 7 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2019
Unidade Local
PLENARIO - PLN
Unidade Destino
PLENARIO - PLN
Data Encaminhamento
29/10/2019
Data Fim Prazo
29/10/2019
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PROJETO DE LEI Nº 007, 27 de Setembro de 2019.
DISPOE SOBRE A DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTARIA DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de NOVO AIRÃO decreta e eu, ROBERTO FREDERICO PAES JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Novo Airão para o exercício de 2020, compreendendo:
I -as prioridades e metas da administração pública municipal;
II -a estrutura e organização dos orçamentos;
III -as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV -as disposições relativas à dívida pública municipal;
V -as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI -as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII -as disposições gerais.
DISPOE SOBRE A DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTARIA DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de NOVO AIRÃO decreta e eu, ROBERTO FREDERICO PAES JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Novo Airão para o exercício de 2020, compreendendo:
I -as prioridades e metas da administração pública municipal;
II -a estrutura e organização dos orçamentos;
III -as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV -as disposições relativas à dívida pública municipal;
V -as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI -as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII -as disposições gerais.