Normas por mês do ano.

Ano*

--------- 1992 1989 1988 1987 1986 1985

Tipo Norma

--------- Ato Atos da Mesa Diretora Decreto Legislativo Decreto Lei Decreto Municipal Emenda à Lei Orgânica Municipal Lei Complementar Lei Municipal Lei Municipal Legislativa Lei Orgânica Municipal Ordem de Serviço Ordem de Serviço do Executivo Portaria Resolução

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